IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA DA MESA DIRETORA (Prancha nº 042/2026)

Reiteração de violação ao art. 76, §§ 1º, 3º, 4º e 5º do Regimento Interno da PAL

Eminente Presidente da PAL, Membros da Mesa Diretora,

Ilustríssimos VV∴MM∴DD∴:

S∴
F∴     U∴

Os VV∴MM∴DD∴ que subscrevem o presente, no exercício de suas prerrogativas institucionais e no dever de fiscalização da regularidade dos atos praticados no âmbito da PAL, vêm, com o devido respeito, porém com a firmeza que o caso exige, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À RESPOSTA DA MESA DIRETORA, consubstanciada na Prancha nº 042/2026, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

I.- DA SÍNTESE DA RESPOSTA APRESENTADA PELA MESA DIRETORA:

A Mesa Diretora, ao responder ao requerimento anteriormente apresentado, sustentou, em síntese, que não haveria irregularidade na divulgação nominal dos votos, sob o argumento de que a inviolabilidade do voto não significaria sigilo absoluto, que não haveria vedação expressa à publicidade posterior dos votos, que a tradição histórica da PAL sempre teria admitido votos abertos, que o princípio da publicidade autorizaria a divulgação e que o Ato da Mesa Diretora nº 01/2026 teria previsto a juntada de relatórios detalhados de votação.

Todavia, com a devida vênia, a resposta apresentada não enfrenta adequadamente o núcleo jurídico do requerimento formulado.

O ponto central jamais foi sustentar, de maneira simplista, que todo voto parlamentar da PAL deveria ser secreto em sentido absoluto. O ponto central é outro, muito mais objetivo: o Regimento Interno da PAL estabelece procedimento específico para a votação nominal e condiciona a anexação do relatório contendo nomes e votos à existência de requerimento de Deputado, nos termos do art. 76, §§ 4º e 5º.

Assim, a discussão não se resolve com afirmações genéricas sobre publicidade, tradição, costume ou inexistência de sigilo absoluto. A questão é saber se a Mesa Diretora pode, por ato próprio, tornar indistintamente nominal toda votação, divulgando nomes e votos de cada Deputado, mesmo sem requerimento regimental para adoção de votação nominal.

A resposta, à luz do Regimento Interno, é negativa.

 

II.- DO PONTO CENTRAL NÃO ENFRENTADO: A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PREVISTA NO ART. 76, § 4º:

O art. 76, § 4º, do Regimento Interno da PAL dispõe expressamente que qualquer Deputado poderá requerer que a votação seja nominal.  Já o § 5º estabelece que, no procedimento de votação nominal mencionado no parágrafo anterior, não se fará chamada dos Deputados, consistindo unicamente em se anexar o relatório de votação, constando os nomes e o voto de cada Deputado, ao traçado da respectiva sessão.

A leitura conjunta dos §§ 4º e 5º é inequívoca.

Primeiro, deve haver requerimento de Deputado para que a votação seja nominal.

Segundo, somente no procedimento de votação nominal é que se anexa relatório contendo nomes e votos de cada Deputado ao traçado da sessão.

Portanto, o relatório nominal não é providência administrativa automática.  Ele é consequência de um procedimento específico: a votação nominal.  E a votação nominal, por expressa disposição regimental, depende de requerimento.

A resposta da Mesa Diretora tenta contornar esse ponto afirmando que a divulgação posterior dos votos não transformaria a votação em nominal.  Todavia, tal argumento não se sustenta.  Se o relatório contém nomes e votos de cada Deputado, o resultado prático é exatamente o da votação nominal.  Não importa o nome que se dê ao ato: se há identificação individual de cada votante e de seu voto, há efeito próprio de votação nominal.

Assim, a Mesa Diretora não poderia produzir o efeito típico da votação nominal sem a observância da condição regimental que autoriza esse procedimento.

 

III.- DA DISTINÇÃO ENTRE PUBLICIDADE DO RESULTADO E PUBLICIDADE NOMINAL DOS VOTOS:

A resposta da Mesa Diretora confunde duas realidades completamente distintas: a publicidade do resultado da votação e a publicidade nominal dos votos de cada Deputado.

A publicidade do resultado é natural, necessária e inerente ao processo legislativo.  O Plenário, as Lojas e os Deputados têm direito de saber se determinada matéria foi aprovada ou rejeitada, qual foi o resultado final, qual o quórum e qual a conclusão deliberativa.

Outra coisa, completamente diferente, é divulgar individualmente como cada Deputado votou, anexando nomes e votos ao traçado da sessão.

O Regimento Interno permite a publicidade do resultado, mas disciplina especificamente a publicidade nominal dos votos.  E o faz no art. 76, §§ 4º e 5º, mediante requerimento para adoção de votação nominal.  

O próprio contexto legislativo de inclusão dos §§4º e 5º evidencia que o Regimento buscou diferenciar a votação eletrônica comum da hipótese específica de votação nominal. 

Portanto, não procede o argumento de que o princípio da publicidade autorizaria automaticamente a divulgação nominal dos votos.  Publicidade não é sinônimo de exposição nominal irrestrita.  A publicidade deve ocorrer nos limites e na forma previstos pelo próprio Regimento Interno.

 

IV.- DA INVOCADA INVIOLABILIDADE DO VOTO: A RESPOSTA DESVIA DO PONTO PRINCIPAL:

A Mesa Diretora afirma que inviolabilidade do voto não se confunde com sigilo absoluto. Essa afirmação, em tese, pode até ser discutida sob o ponto de vista conceitual.  Contudo, ela não resolve a irregularidade apontada.

O requerimento não se baseou exclusivamente na ideia de sigilo absoluto.  Baseou-se, sobretudo, na violação do procedimento regimental da votação nominal.

Ainda que se admita, apenas para argumentar, que inviolabilidade não signifique sigilo absoluto, permanece intocado o problema central: o Regimento exige requerimento para votação nominal, publicidade dos votos e anexação da lista dos votantes ao Traçado.

Assim, a discussão conceitual sobre “inviolabilidade” e “sigilo” não afasta a necessidade de cumprimento dos §§ 4º e 5º do art. 76 do R.I..

A Mesa poderia discutir o alcance da inviolabilidade. Mas não poderia ignorar que o próprio Regimento estabeleceu regra procedimental específica para a identificação nominal dos votos.

 

V.- DO ART. 76, § 3º: A PRÓPRIA AUDITORIA NÃO AUTORIZA A EXPOSIÇÃO NOMINAL DOS VOTOS:

Outro ponto extremamente relevante, e que igualmente não foi enfrentado de forma adequada pela Mesa Diretora, diz respeito ao art. 76, § 3º, do Regimento Interno, o qual dispõe expressamente que, para fins de auditoria do resultado das votações, “será fornecido somente o percentual dos votos”.

Trata-se de dispositivo de enorme relevância hermenêutica, pois demonstra que o próprio Regimento Interno estabeleceu limitação objetiva quanto à forma de conferência e fiscalização do resultado das votações eletrônicas.  Ou seja, quando o Regimento tratou especificamente da auditoria do resultado, optou deliberadamente por restringir o fornecimento das informações ao percentual dos votos, e não à identificação nominal individualizada de cada Deputado.

Esse dispositivo enfraquece de forma significativa e expressiva a tese sustentada pela Mesa Diretora.  Isso porque, se até mesmo para fins de auditoria — hipótese em que se busca justamente verificar a regularidade, integridade e confiabilidade do sistema de votação — o Regimento Interno limitou a divulgação ao percentual dos votos, não parece juridicamente compatível sustentar que a Mesa Diretora possa, administrativa e unilateralmente, divulgar relatórios nominais completos contendo os nomes e os votos individualizados de todos os Deputados, sem a observância do procedimento previsto no § 4º do mesmo artigo.

A interpretação defendida pela Mesa Diretora acaba, inclusive, por esvaziar a utilidade normativa do próprio § 3º.  Afinal, se a divulgação nominal irrestrita dos votos fosse naturalmente permitida em toda e qualquer hipótese, não haveria qualquer razão lógica para o Regimento estabelecer que, para auditoria das votações, “será fornecido somente o percentual dos votos”.

O texto regimental, portanto, revela opção normativa clara: a regra geral do sistema eletrônico não é a exposição nominal automática dos votos, mas sim a preservação da regularidade do procedimento mediante mecanismos limitados de conferência, reservando-se a identificação nominal para a hipótese excepcional prevista nos §§ 4º e 5º, mediante prévio requerimento de Deputado para adoção de votação nominal.

A resposta da Mesa chega a afirmar que o relatório nominal seria o único instrumento eficaz para posterior conferência da inviolabilidade do voto sufragado. Contudo, essa afirmação contraria o próprio texto regimental, que expressamente limita a auditoria ao percentual dos votos.

Portanto, o Regimento não autoriza a conclusão de que a conferência, auditoria ou transparência administrativa dependam da divulgação nominal irrestrita dos votos.

 

VI.- DA IMPOSSIBILIDADE DE O ATO Nº 01/2026 CONTRARIAR O REGIMENTO INTERNO:

A Mesa Diretora sustenta que a emissão de relatórios detalhados de votação estaria prevista no Ato nº 01/2026, especialmente em seu art. 10, alínea “D”.

Esse ponto merece especial atenção sob o aspecto regimental.

Ainda que exista ato administrativo interno prevendo a publicação ou organização de “relatórios detalhados de votos de todas as votações”, tal ato não pode se sobrepor ao Regimento Interno da PAL.

O Regimento Interno é norma superior dentro da estrutura normativa da Assembleia.  Ato da Mesa Diretora é ato infrarregimental, de natureza administrativa, destinado à organização interna dos trabalhos.  Não pode inovar contra o Regimento, não pode derrogar regra regimental, não pode ampliar hipótese restritiva prevista em resolução aprovada pela PAL e não pode dispensar condição expressa estabelecida pelo art. 76, § 4º.

Se o Regimento Interno estabelece expressamente que a votação nominal depende de requerimento de Deputado e que, nesse procedimento específico, será anexado relatório contendo os nomes e os votos individualizados dos Parlamentares, não pode a Mesa Diretora, mediante simples ato administrativo interno, transformar tal exceção regimental em regra geral aplicável indistintamente a todas as votações realizadas no âmbito da PAL.

O art. 76, §§ 4º e 5º, ao disciplinar de maneira específica a votação nominal, condicionou claramente a publicidade individualizada dos votos à existência de provocação formal por parte de Deputado.  Não se trata, portanto, de faculdade administrativa autônoma da Mesa Diretora, mas de procedimento legislativo sujeito às condições previamente fixadas pelo próprio Regimento Interno.

Assim, não é juridicamente admissível que ato infrarregimental amplie hipótese excepcional prevista no Regimento e passe a autorizar, de maneira genérica e automática, a emissão e publicidade de relatórios nominais detalhados de todas as votações, independentemente da existência de requerimento para adoção de votação nominal.

Caso prevaleça a interpretação sustentada pela Mesa Diretora, o Ato nº 01/2026 deixará de exercer mera função regulamentar ou organizacional e passará, na prática, a modificar o próprio alcance do art. 76 do Regimento Interno, esvaziando a utilidade normativa dos §§ 4º e 5º e tornando desnecessária a exigência de requerimento ali prevista.

Em outras palavras, a interpretação defendida pela Mesa transforma uma hipótese excepcional expressamente disciplinada pelo Regimento em procedimento automático e permanente, alterando substancialmente o regime jurídico das votações eletrônicas sem qualquer deliberação legislativa da PAL.

Contudo, ato administrativo interno não possui hierarquia normativa suficiente para restringir, afastar, ampliar ou modificar disposição expressa do Regimento Interno, que constitui norma superior dentro da estrutura legislativa da PAL.

Por essa razão, eventual incompatibilidade entre o Ato nº 01/2026 e o Regimento Interno deve ser resolvida em favor da norma regimental, não podendo o ato administrativo prevalecer naquilo em que contrariar ou extrapolar os limites estabelecidos pelo art. 76.

Admitir o contrário significaria permitir verdadeira subversão da hierarquia normativa interna da PAL, na medida em que ato administrativo da Mesa Diretora passaria a se sobrepor a regra regimental aprovada pela própria Assembleia Legislativa, hipótese manifestamente incompatível com a regularidade do processo legislativo e com os princípios da legalidade interna corporis.

VII.- DA IMPOSSIBILIDADE DE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REVOGAR NORMA REGIMENTAL ESPECÍFICA:

A Mesa Diretora invoca genericamente o princípio da publicidade, inclusive com referência ao Estatuto Social.  Todavia, princípios gerais não revogam regras específicas.

O princípio da publicidade deve ser observado, mas dentro dos limites normativos próprios.  No caso concreto, o próprio Regimento Interno disciplinou a matéria de maneira específica, criando distinção entre votação eletrônica comum, auditoria por percentual e votação nominal mediante requerimento.  Logo, a publicidade não autoriza a Mesa Diretora a descumprir o procedimento previsto no art. 76.

A publicidade do processo legislativo pode ser perfeitamente preservada mediante divulgação da pauta, dos pareceres, do resultado das votações, dos traçados, das presenças, das deliberações e dos atos aprovados. O que não se pode admitir é que, sob o argumento genérico de publicidade, se torne letra morta a exigência de requerimento para votação nominal.

 

VIII.- DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ÀS LOJAS: ARGUMENTO QUE NÃO AUTORIZA A MESA A DIVULGAR VOTOS NOMINAIS SEM REQUERIMENTO:

A resposta da Mesa sustenta que o Deputado tem dever de prestar contas à Loja que representa, mantendo-a informada sobre os trabalhos da PAL.

Esse argumento também não afasta a irregularidade.

O dever de prestação de contas é do Deputado perante sua Loja. Não se confunde com autorização automática para que a Mesa Diretora divulgue, em relatório geral e nominal, os votos de todos os Deputados, sem requerimento regimental.

Nada impede que cada Deputado, no exercício de sua responsabilidade política e institucional, informe sua Loja sobre sua atuação, seus votos, suas manifestações e sua posição em determinada matéria.

Mas isso é diferente de a Mesa Diretora transformar todas as votações em votações nominalmente publicizadas, à margem do procedimento previsto no art. 76, § 4º.

O dever de prestar contas não revoga o Regimento Interno.

 

IX.- DO ARGUMENTO HISTÓRICO E CONSUETUDINÁRIO: COSTUME NÃO PREVALECE CONTRA REGRA EXPRESSA:

A Mesa Diretora também invoca tradição histórica, votações por sinal de costume, aclamação e práticas anteriores à atual disciplina tecnológica das votações.

Com o devido respeito, tais argumentos não se sustentam diante da existência de norma regimental expressa.

O costume pode auxiliar a interpretação quando há lacuna normativa.  Mas não pode e não deve prevalecer contra texto expresso do Regimento Interno.

O atual Regimento disciplinou o processo de votação eletrônica no art. 76. Estabeleceu a inviolabilidade do voto, restringiu a auditoria ao percentual dos votos e previu expressamente a votação nominal mediante requerimento.

A partir do momento em que a PAL positivou regra específica, não é mais possível recorrer a costumes pretéritos para afastar a aplicação do texto vigente.

A tradição pode explicar a evolução histórica da Casa, mas não autoriza a Mesa Diretora a descumprir o Regimento Interno atualmente em vigor.

 

X.- DA FALSA PREMISSA DE QUE O REQUERIMENTO DEFENDERIA

“VOTO SECRETO ABSOLUTO”:

A resposta da Mesa insiste em afirmar que o requerimento teria tentado transformar a inviolabilidade do voto em sigilo absoluto.

Essa premissa é totalmente equivocada e pode induzir os VV∴MM∴DD∴ a erro.

O requerimento não pretendeu impedir transparência, prestação de contas ou publicidade institucional.  Pretendeu apenas e tão somente exigir respeito ao procedimento regimental.

Não se trata de defender “segredo absoluto”.  Trata-se de afirmar que a identificação nominal dos votos somente pode ocorrer quando observado o procedimento próprio da votação nominal.

A resposta da Mesa, portanto, combate uma tese que não foi exatamente a tese apresentada.  Ao tentar deslocar a discussão para “sigilo absoluto”, a Mesa deixou de enfrentar o ponto decisivo: a ausência de requerimento de Deputado.

 

XI.- DA IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

A Mesa Diretora afirma que não houve coação, constrangimento, interferência, alteração da vontade parlamentar ou prejuízo concreto, mas o requerimento não afirma a existência de quaisquer dessas máculas.  O requerimento, contudo, aponta irregularidade de natureza regimental objetiva.

Quando o Regimento estabelece uma condição formal para a prática de determinado ato, o descumprimento dessa condição já compromete a regularidade do procedimento, independentemente da prova de dano individualizado.  O prejuízo institucional decorre da própria relativização da norma regimental.

Admitir o contrário significaria permitir que exigências expressas do Regimento fossem ignoradas sempre que, posteriormente, se alegasse ausência de prejuízo concreto.

O devido processo legislativo interno não se resume à inexistência de coação. Ele exige respeito às formas, competências e procedimentos previstos no Regimento.

 

XII.- DA IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DE QUE A VOTAÇÃO NÃO TERIA SIDO NOMINAL:

A Mesa afirma que a votação permaneceu eletrônica e que a disponibilização posterior do relatório detalhado não teria transformado a votação em nominal.

Esse argumento é meramente formal e não resiste à análise substancial do ato.

A votação nominal, nos termos do art. 76, §§ 4º e 5º, não exige chamada dos Deputados.  O próprio § 5º esclarece que, no procedimento de votação nominal, não se fará chamada, consistindo unicamente em anexar o relatório de votação com os nomes e votos de cada Deputado ao traçado da sessão.

Portanto, a votação nominal, no Regimento da PAL, não se caracteriza por chamada oral.  Caracteriza-se justamente pela anexação do relatório com nomes e votos.  Logo, quando a Mesa anexa relatório contendo nomes e votos, pratica exatamente o ato que o § 5º descreve como próprio do procedimento de votação nominal.

Desse modo, é impossível sustentar, ao mesmo tempo, que a anexação nominal dos votos não seria votação nominal, quando o Regimento define esse procedimento precisamente como anexação do relatório contendo nomes e votos.

XIII.- DOS VOTOS EVENTUALMENTE LANÇADOS NO CHAT: EXCEÇÃO OPERACIONAL NÃO CRIA REGRA GERAL:

A Mesa Diretora menciona, em sua resposta, que, em determinadas situações, alguns Deputados eventualmente não recebem a cédula digital eletrônica disponibilizada pelo sistema do Zoom, razão pela qual seus votos acabam sendo proferidos diretamente no chat da plataforma, de forma aberta e visível aos participantes da sessão.

Todavia, tal argumento não possui força jurídica suficiente para legitimar a divulgação nominal generalizada dos votos de todas as deliberações realizadas pela PAL.

Em primeiro lugar, porque a própria resposta da Mesa Diretora reconhece tratar-se de hipótese excepcional, operacional e circunstancial, decorrente de contingência técnica específica, falha de sistema ou dificuldade momentânea de acesso à ferramenta eletrônica de votação.

Não se está diante, portanto, de procedimento ordinário previsto no Regimento Interno, mas de medida pontual adotada para evitar prejuízo à participação do Deputado em situações excepcionais de natureza técnica.

Em segundo lugar, a mera tolerância ocasional de voto aberto no chat, em hipóteses excepcionais de falha operacional, não autoriza concluir que todas as votações eletrônicas da PAL sejam de forma generalizada nominais ou livremente publicizáveis de forma individualizada.

Exceção operacional não se converte em regra regimental.

O fato de, eventualmente, determinado Deputado precisar manifestar seu voto de forma aberta por impossibilidade técnica de utilização da cédula eletrônica não possui o condão de alterar a natureza jurídica do sistema geral de votação disciplinado pelo art. 76 do Regimento Interno.

Em terceiro lugar, contingências técnicas não revogam nem afastam o procedimento regimental expressamente previsto para adoção de votação nominal.

O Regimento Interno continua exigindo, nos termos do art. 76, § 4º, requerimento de Deputado para que a votação seja nominal, sendo essa a condição que autoriza a anexação de relatório contendo nomes e votos individualizados, conforme previsto no § 5º.

Assim, eventual dificuldade operacional do sistema eletrônico pode até justificar debate específico sobre protocolos de contingência, formas subsidiárias de manifestação de voto ou mecanismos de regularização posterior da votação. Contudo, tais situações excepcionais não autorizam a Mesa Diretora a transformar toda e qualquer votação eletrônica em votação nominal indistintamente publicizada.

A interpretação sustentada pela Mesa Diretora acabaria por utilizar episódios excepcionais de falha técnica como fundamento para afastar regra regimental expressa, o que não se mostra juridicamente admissível.

Em síntese, a prática ocasional de voto pelo chat pode até demandar disciplina administrativa própria para situações emergenciais, mas não autoriza, por si só, a publicação de relatório nominal completo contendo os votos individualizados de todos os Deputados em todas as votações realizadas, especialmente sem o prévio requerimento regimental para adoção de votação nominal.

 

XIV.- DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO E DO CONTEÚDO DO TRAÇADO:

O Regimento Interno disciplina o Traçado da sessão e determina que ele contenha exposição sucinta das manifestações e dos trabalhos ocorridos, sendo anexada a respectiva folha de presença.

O Regimento não estabelece, como regra geral, que todo Traçado deva conter relatório nominal de votos.

Quando quis tratar da anexação de relatório contendo nomes e votos, o Regimento o fez de forma específica no art. 76, § 5º, vinculando tal anexação ao procedimento de votação nominal mencionado no § 4º.

Assim, a inclusão automática de relatórios nominais em todos os Traçados não decorre do regime geral do Traçado, mas apenas da hipótese específica de votação nominal regularmente requerida.

 

XV.- DA AUTORIDADE DA PRESIDÊNCIA E DOS PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS:

A resposta da Mesa também faz menção ao dever de observância ao protocolo e à autoridade da Presidência.

Com a devida vênia, tal argumento é deslocado do mérito da questão.

O respeito à Presidência, à Mesa Diretora e à liturgia parlamentar é indiscutível. Todavia, respeito institucional não significa renúncia ao direito-dever de fiscalização, nem impede que Deputados questionem atos que entendam contrários ao Regimento Interno.

Ao contrário: a melhor forma de preservar a autoridade da Presidência e da Mesa Diretora é assegurar que seus atos estejam estritamente conformes ao Regimento Interno.

Questionar ato administrativo ou regimental não constitui desrespeito. Constitui exercício regular da função legislativa e fiscalizatória.

 

XVI.- DA CONTRADIÇÃO CENTRAL DA RESPOSTA DA MESA: SE TODOS OS VOTOS SÃO SEMPRE ABERTOS, O § 4º PERDE UTILIDADE:

A maior fragilidade da resposta da Mesa está em sua consequência lógica.

Se todos os votos da PAL são sempre abertos, se todos podem ser nominalmente divulgados de forma automática, e se a Mesa pode anexar relatório individualizado de todos os votos sem requerimento, então o art. 76, § 4º, torna-se inútil.

Mas nenhuma interpretação regimental séria pode transformar dispositivo expresso em norma sem função.

O § 4º existe justamente para prever a hipótese em que a votação será nominal. Se tal hipótese fosse automática, não haveria razão para o Regimento dizer que “qualquer Deputado poderá requerer que a votação seja nominal”.

E o § 5º existe justamente para explicar como se formaliza essa votação nominal: pela anexação do relatório contendo nomes e votos.

Portanto, a interpretação da Mesa esvazia completamente os §§ 4º e 5º do art. 76.

Já a interpretação sustentada pelos requerentes preserva todos os dispositivos: a votação eletrônica comum permanece regular, a auditoria observa o limite percentual, a inviolabilidade é resguardada e, quando houver requerimento, a votação poderá ser nominal, com anexação do relatório correspondente.

 

XVII.- DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIMENTO INTERNO E DA RESERVA DELIBERATIVA DO PLENÁRIO

Cumpre ainda destacar que o art. 76, § 4º, não autoriza a Mesa Diretora a transformar automaticamente as votações em nominais.  Ao contrário, condiciona o procedimento à provocação formal mediante requerimento de Deputado.

E, à luz da sistemática regimental da PAL — fortemente baseada em colegialidade e deliberação plenária dos requerimentos legislativos relevantes — tal requerimento sequer poderia ser presumido ou substituído por ato unilateral da Mesa Diretora.

Assim, a interpretação sistemática do Regimento Interno revela que os requerimentos formulados no curso do processo legislativo submetem-se, ordinariamente, ao conhecimento e deliberação do Plenário, salvo hipóteses expressas de competência monocrática.

O próprio Regimento exige aprovação plenária para diversos requerimentos legislativos, como convocação de sessões extraordinárias, inclusão de matérias urgentes, constituição de comissões especiais, pedido de vista e inclusão de discursos nos anais da PAL.

Nesse contexto, não se mostra compatível com a lógica regimental admitir que a Mesa Diretora possa, unilateralmente e sem qualquer provocação formal registrada em sessão, converter de forma geral todas as votações em votações nominalmente publicizadas.

 

XVIII.- DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL DO ATO Nº 01/2026 COM O REGIMENTO INTERNO:

Diante de tudo isso, impõe-se reconhecer que o Ato nº 01/2026, na parte em que determina ou autoriza relatórios detalhados de votos de todas as votações, sem distinção e sem prévio requerimento de votação nominal, é incompatível com o art. 76, §§ 3º, 4º e 5º do Regimento Interno.

Tal ato deve ser interpretado conforme o Regimento Interno.

Assim, a expressão “relatórios detalhados de votos” somente pode ser considerada válida quando se referir:

à divulgação do resultado numérico ou percentual da votação comum;
à documentação interna necessária ao controle administrativo, sem publicidade nominal indevida;
ou aos casos em que houver prévio requerimento de votação nominal, na forma do art. 76, § 4º.

Fora dessas hipóteses, o Ato nº 01/2026 ultrapassa os limites regulamentares da Mesa Diretora e inova contra norma regimental superior.

 

XIX.- DA NECESSIDADE DE REFORMA DA RESPOSTA APRESENTADA:

Assim, a resposta da Mesa Diretora resta totalmente impugnada porque:

não enfrentou adequadamente a necessidade de requerimento prevista no art. 76, § 4º;
confundiu publicidade do resultado com publicidade nominal dos votos;
tratou o requerimento como defesa de sigilo absoluto, quando o ponto era o descumprimento do procedimento regimental;
invocou princípio genérico de publicidade para afastar regra específica do Regimento;
invocou costume contra texto expresso;
utilizou o Ato nº 01/2026 como se fosse norma capaz de superar o Regimento Interno;
e deixou de reconhecer que a anexação de relatório com nomes e votos é exatamente o procedimento descrito no art. 76, § 5º, para a votação nominal.

Portanto, a resposta deve ser RECONSIDERADA.

 

XIX.- DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se:

Seja recebida a presente impugnação à resposta apresentada pela Mesa Diretora na Prancha nº 042/2026;
Seja reconhecido que a resposta apresentada não enfrentou adequadamente o ponto central do requerimento, qual seja, a necessidade de prévio requerimento de Deputado para adoção de votação nominal, nos termos do art. 76, § 4º, do Regimento Interno;
Seja reconhecido que a anexação de relatório contendo nomes e votos de cada Deputado constitui efeito próprio do procedimento de votação nominal, nos termos do art. 76, § 5º, e não simples ato administrativo desvinculado do procedimento regimental;
Seja declarada a impossibilidade de divulgação nominal automática dos votos em todas as votações, salvo quando houver prévio requerimento de Deputado para votação nominal, devidamente registrado nos autos da sessão;
Seja reconhecida a incompatibilidade do Ato nº 01/2026 com o Regimento Interno da PAL, na parte em que pretenda autorizar relatórios nominais detalhados de votos de todas as votações sem prévio requerimento de votação nominal;
Subsidiariamente, seja conferida interpretação conforme ao Ato nº 01/2026, para que os relatórios detalhados de votos somente sejam publicados com identificação nominal quando houver requerimento de votação nominal, nos termos do art. 76, § 4º;
Seja determinada a retificação do procedimento adotado quanto à sessão de 11 de abril de 2026, com a retirada, supressão ou restrição de acesso ao relatório nominal de votos, caso não tenha havido requerimento regimental para votação nominal;
Seja informado expressamente se houve requerimento de Deputado para votação nominal na sessão de 11 de abril de 2026, indicando-se o nome do requerente, o momento da sessão e o registro correspondente;
Caso inexistente tal requerimento, seja reconhecida a irregularidade da juntada e publicidade nominal dos votos;
Sejam adotadas as medidas institucionais, corretivas e regimentais cabíveis para impedir a repetição do procedimento em sessões futuras;
Seja submetida a presente impugnação à apreciação do Plenário, caso a Mesa Diretora entenda por manter a interpretação ora impugnada, a fim de que a própria PAL delibere sobre a correta aplicação do art. 76 do Regimento Interno;
Seja dada publicidade integral à presente impugnação e à decisão que sobre ela recair.

XX.- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A presente impugnação não se volta contra a publicidade, contra a transparência ou contra a prestação de contas dos Deputados às suas respectivas Lojas.

Ao contrário, busca preservar a verdadeira transparência institucional, que somente existe quando os atos da Administração e do processo legislativo observam fielmente as normas internas que os disciplinam.

A publicidade não pode ser invocada como pretexto para afastar regra regimental expressa.  A tradição não pode revogar o Regimento.  O costume não pode prevalecer contra norma escrita.  E ato da Mesa Diretora não pode contrariar resolução aprovada pela própria Poderosa Assembleia Legislativa.

O art. 76, §§ 4º e 5º, existe por uma razão: estabelecer quando e como a votação será nominal.  Se a Mesa Diretora puder, por ato próprio, divulgar nominalmente todos os votos, independentemente de requerimento, esses dispositivos ficarão esvaziados, inúteis e sem eficácia.

Admitir interpretação diversa significaria reconhecer à Mesa Diretora competência para flexibilizar, por ato administrativo e sem provocação parlamentar formal, hipótese excepcional expressamente disciplinada pelo próprio Regimento Interno.

Por isso, impõe-se a reconsideração da resposta apresentada, com o reconhecimento da necessidade de prévio requerimento para divulgação nominal dos votos, nos estritos termos do Regimento Interno da PAL.

Sala das Sessões Giuseppe Lofreda,

Or∴ de São Paulo, 08 de maio de 2026, E∴V∴.