Projeto Regulamentando o Tribunal de Contas do GOP

Cumprindo determinações do nosso Eminente Presidente Edmo Gabriel a COMISSÃO ESPECIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO II, propõe PROJETO DE LEI ORDINÁRIA regulamentando a devida competência e atribuições do TRIBUNAL DE CONTAS DO GOP. Este Projeto tem como base a legislação vigente e como objetivo adequa-lo ao ESTATUTO SOCIAL e ao  REGULAMENTO GERAL DO...