AO EMINENTE PRESIDENTE DA PODEROSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO GRANDE ORIENTE PAULISTA DD V.’. M.’. D.’. IR.’. RENATO DE SOUZA MARQUES CRAVEIRO A.’. R.’. L.’. S.’. Fraternidade Acadêmica Jacques De Molay nº 267 Objeto: Projeto de Decreto Legislativo S.’. F.’. U.’. ...
Projeto de Decreto Legislativo 01-2023
A Poderosa Assembleia Legislativa do Grande Oriente Paulista, é detentora de competência constitucional para sustar os atos normativos dos demais poderes e de suas próprias delegações legislativas, quando os diplomas, ora questionados, exorbitam o poder regulamentar de lei em vigor. (art. 49, V da CF). Em outros dizeres, preceitua o...